AREsp 2836848 - DECISAO

AREsp 2836848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta instância, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação demandaria reanálise das provas.

Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA JERONIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Delito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Delito Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA JERONIMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito com base na inexistência de elementos que indiquem supressão ou alteração do número de série
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta instância, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação demandaria reanálise das provas.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.