AREsp 2514282 - DECISAO

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Verificou-se a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio do acusado (mandado de prisão em aberto, informação prévia, avistamento do réu no interior da residência, tentativa de evadir-se e posterior localização de arma, munições e documento falso), de modo que não houve violação à inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMADEO OLIVEIRA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Provas Fundadas Razões (justa Causa) Flagrante Delito +1 more

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Parties

AMADEO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões que autorizem a exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio do acusado (mandado de prisão em aberto, informação prévia, avistamento do réu no interior da residência, tentativa de evadir-se e posterior localização de arma, munições e documento falso), de modo que não houve violação à inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial