REsp 2092380 - DECISAO

REsp 2092380 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656) e respeitando a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluiu-se que a atuação conjunta da guarda municipal com as polícias civil e militar para execução de mandado de busca domiciliar não caracterizou desvio de função nem gerou ilicitude das provas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Atuação Da Guarda Municipal, Desvio De Função, Provas Derivadas/ilicitude, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Atuação Da Guarda Municipal Desvio De Função Provas Derivadas/ilicitude Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas derivadas da atuação da guarda municipal
  2. 2 desvio de função da guarda municipal
  3. 3 alcance das atribuições das guardas municipais à luz da Constituição e da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656) e respeitando a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluiu-se que a atuação conjunta da guarda municipal com as polícias civil e militar para execução de mandado de busca domiciliar não caracterizou desvio de função nem gerou ilicitude das provas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.