AREsp 2340176 - DECISAO

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Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal a quo, os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção; ademais, a pena de multa foi fixada em 11 dias-multa em proporção à pena privativa de liberdade, dentro dos limites legais, motivo pelo qual não cabe redução; diante disso, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: VALDEIR CARDOSO TEIXEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrático (inércia Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Consunção, Pena De Multa, Dosimetria
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Consunção Pena De Multa Dosimetria

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Parties

VALDEIR CARDOSO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrático (inércia Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de redução da pena de multa em razão da situação econômica do réu
  3. 3 Exclusão da ilicitude pela alegação de estado de necessidade

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal a quo, os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção; ademais, a pena de multa foi fixada em 11 dias-multa em proporção à pena privativa de liberdade, dentro dos limites legais, motivo pelo qual não cabe redução; diante disso, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.