HC 994610 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou no regime que autorizasse a superação do entendimento desta Corte sobre a inadequação do writ substitutivo.
- Parties
- Agravante: VITOR GABRIEL ROCHA BORGONOVE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VITOR GABRIEL ROCHA BORGONOVE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou no regime que autorizasse a superação do entendimento desta Corte sobre a inadequação do writ substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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