REsp 2050632 - DECISAO

REsp 2050632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional constatou, com base nos elementos fáticos (declaração do recorrente e contexto), que a entrada na residência foi autorizada pelo morador e, alternativamente, havia fundada razão para supor a existência de flagrante na casa, não se vislumbrando ilegalidade na busca domiciliar; além disso, qualquer reexame do cenário fático adotado pelo acórdão demandaria reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANILO DA SILVA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula 7 STJ, Proteção Domiciliar (art. 5º, XI, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Delito Súmula 7 STJ Proteção Domiciliar (art. 5º, Xi, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da apreensão da arma de fogo
  2. 2 consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 possibilidade de entrada sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional constatou, com base nos elementos fáticos (declaração do recorrente e contexto), que a entrada na residência foi autorizada pelo morador e, alternativamente, havia fundada razão para supor a existência de flagrante na casa, não se vislumbrando ilegalidade na busca domiciliar; além disso, qualquer reexame do cenário fático adotado pelo acórdão demandaria reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.