AREsp 2524529 - DECISAO

AREsp 2524529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se fundamentou apenas na indicação genérica do art. 157 do CPP, dispositivo que, isoladamente, não ostenta comando normativo suficiente para apoiar a tese de ilicitude da prova, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA FERNANDES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 ingenência de comando normativo suficiente para fundamentar recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se fundamentou apenas na indicação genérica do art. 157 do CPP, dispositivo que, isoladamente, não ostenta comando normativo suficiente para apoiar a tese de ilicitude da prova, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.