AREsp 2514100 - DECISAO

AREsp 2514100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (ônus da Súmula 7/STJ) e porque as instâncias de origem demonstraram fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso domiciliar, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO MOTTA FLORES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Público Federal (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lesões Corporais, Oposição À Execução De Ato Legal, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Lesões Corporais Oposição À Execução De Ato Legal Busca E Apreensão Flagrante Delito +4 more

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Parties

FABRICIO MOTTA FLORES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público Federal (opinante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar e eventual nulidade das provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (ônus da Súmula 7/STJ) e porque as instâncias de origem demonstraram fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso domiciliar, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.