REsp 2155935 - DECISAO

REsp 2155935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a busca pessoal teve fundamento na fundada suspeita decorrente da fuga do recorrente em local conhecido pela prática de ilícito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.177.410/PR) e que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO RICARDO GOULART DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Inciso IV, Súmula Nº 83, STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Art. 244 Do Código De Processo Penal Lei Nº 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Inciso IV Súmula Nº 83, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO RICARDO GOULART DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP diante de fundada suspeita originada na fuga do investigado em local conhecido pela prática de tráfico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a busca pessoal teve fundamento na fundada suspeita decorrente da fuga do recorrente em local conhecido pela prática de ilícito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.177.410/PR) e que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.