RHC 211733 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada na residência foi legitimada pela autorização da ex-companheira e pela confirmação do filho do paciente, além de configurar situação de flagrante, não havendo ilegalidade capaz de macular as provas; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; os bens apreendidos ainda interessam ao processo, em razão da cassação do CR e de processo administrativo em curso, incidindo o art. 118 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem acolher pretensões sem prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Restituição De Bens Apreendidos, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Prova Inépcia Da Denúncia Restituição De Bens Apreendidos +2 more

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Parties

DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e em período noturno
  2. 2 existência de situação de flagrante que autorizaria ingresso
  3. 3 suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada na residência foi legitimada pela autorização da ex-companheira e pela confirmação do filho do paciente, além de configurar situação de flagrante, não havendo ilegalidade capaz de macular as provas; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; os bens apreendidos ainda interessam ao processo, em razão da cassação do CR e de processo administrativo em curso, incidindo o art. 118 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem acolher pretensões sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.