RHC 214236 - DECISAO

RHC 214236 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se verificou ilegalidade na diligência (houve mandado de busca e apreensão nos autos do processo indicado e acompanhamento por funcionária do estabelecimento), a denúncia descreve os fatos conforme art. 41 do CPP e não é inepta, e não houve demonstração, de plano, de ausência de justa causa; assim, o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível na hipótese.

Parties
Paciente: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Armas De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e violação de domicílio
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se verificou ilegalidade na diligência (houve mandado de busca e apreensão nos autos do processo indicado e acompanhamento por funcionária do estabelecimento), a denúncia descreve os fatos conforme art. 41 do CPP e não é inepta, e não houve demonstração, de plano, de ausência de justa causa; assim, o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível na hipótese.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Acolher o parecer ministerial