REsp 2144264 - DECISAO

REsp 2144264 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível na fração que pretende reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, sua incidência não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ADONIS HENRIQUE BEZERRA DE LIMA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Ilicitude Das Provas, Nulidade De Provas, Absolvição (art. 386, II Do Cpp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Ilicitude Das Provas Nulidade De Provas Absolvição (art. 386, II Do Cpp) Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ADONIS HENRIQUE BEZERRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e seus limites (Súmula 231)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível na fração que pretende reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, sua incidência não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.