RHC 218269 - DECISAO

RHC 218269 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e inexistindo nos autos prova independente anterior à diligência que pudesse legitimar a apreensão da arma, aplicou-se a vedação às provas ilícitas e suas derivadas (art. 157 CPP), concluindo-se pela ausência de justa causa para a persecução penal e, por conseguinte, pelo trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GUIMARÃES ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento
Outcome
Recurso provido para trancamento da ação penal
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Ilegal, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilegal Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima

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Parties

HENRIQUE GUIMARÃES ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e suas derivadas
  3. 3 exigência de substrato probatório mínimo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e inexistindo nos autos prova independente anterior à diligência que pudesse legitimar a apreensão da arma, aplicou-se a vedação às provas ilícitas e suas derivadas (art. 157 CPP), concluindo-se pela ausência de justa causa para a persecução penal e, por conseguinte, pelo trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso provido para trancamento da ação penal

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Comunique-se às instâncias inferiores