REsp 2193012 - DECISAO

REsp 2193012 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reduzir a pena de 1 ano e 6 meses para 1 ano de reclusão, porque a negativação da circunstância judicial que agravou a pena-base foi fundamentada de forma genérica e com elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para justificar a exasperação, devendo a reprimenda ser redimensionada em conformidade com a jurisprudência que exige fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública de Alagoas; Assistido: Ronaldo Souza Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses para 1 ano de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas, Regime Inicial Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Substituição De Pena Privativa Por Restritivas Regime Inicial Da Pena Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública de Alagoas

Recorrente

Ronaldo Souza Lima

Assistido

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 necessidade de elementos concretos para negativação de circunstâncias judiciais que exasperem a pena-base
  3. 3 aplicação do art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reduzir a pena de 1 ano e 6 meses para 1 ano de reclusão, porque a negativação da circunstância judicial que agravou a pena-base foi fundamentada de forma genérica e com elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para justificar a exasperação, devendo a reprimenda ser redimensionada em conformidade com a jurisprudência que exige fundamentação concreta.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses para 1 ano de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.