HC 913707 - DECISAO

HC 913707 - DECISAO

Diante das provas de coação quanto à autorização escrita para ingresso (alegações do réu e da informante/esposa) e da ausência de indicação de testemunhas idôneas que corroborassem a voluntariedade do consentimento, restou demonstrada a ilegalidade da busca domiciliar. Assim, as provas obtidas a partir da busca são ilícitas nos termos do caput e §1º do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinou-se ainda a expedição de alvará de soltura se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: JEFFERSON NARDI PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas dela derivadas, absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e determinar expedição de alvará de soltura se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante, Alvará De Soltura, Nulidade De Provas, Autorização De Ingresso, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante +4 more

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Parties

JEFFERSON NARDI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas a partir da busca
  3. 3 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Diante das provas de coação quanto à autorização escrita para ingresso (alegações do réu e da informante/esposa) e da ausência de indicação de testemunhas idôneas que corroborassem a voluntariedade do consentimento, restou demonstrada a ilegalidade da busca domiciliar. Assim, as provas obtidas a partir da busca são ilícitas nos termos do caput e §1º do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinou-se ainda a expedição de alvará de soltura se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas dela derivadas, absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e determinar expedição de alvará de soltura se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar