HC 860404 - DECISAO

HC 860404 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações de nulidade da busca pessoal e domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de conhecê-las sob pena de supressão de instância); a jurisprudência desta Corte entende ser inviável a consunção entre os tipos dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003; e não se comprovou erro ou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse seu reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Munições, Nulidade De Prova, Consunção, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte De Munições Nulidade De Prova Consunção Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 reexame da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações de nulidade da busca pessoal e domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de conhecê-las sob pena de supressão de instância); a jurisprudência desta Corte entende ser inviável a consunção entre os tipos dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003; e não se comprovou erro ou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse seu reexame pelo STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se