AREsp 2935642 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de atipicidade por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese relativa ao afastamento do concurso material não foi debatida no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas Ns. 282 E 356 Do STF, Concurso Material, Dosimetria
Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado Dolo Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas Ns. 282 E 356 Do STF Concurso Material +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de disparo de arma de fogo em local habitado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 afastamento do concurso material pela natureza distinta das penas e ausência de prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de atipicidade por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese relativa ao afastamento do concurso material não foi debatida no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido