AREsp 2648774 - DECISAO

AREsp 2648774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, a alegação de violação dos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP foi considerada com fundamentação deficiente por não haver comando normativo suficiente para respaldar a tese sobre busca domiciliar sem mandado, aplicando-se a Súmula 284/STF. Quanto ao art. 44, § 3º, do CP, manteve-se a decisão de origem que indeferiu a substituição da pena em razão de fundamentação concreta e idônea sobre a reincidência e a não recomendabilidade social da medida, pelo que o recurso foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Busca Domiciliar Substituição De Pena Reincidência

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Parties

LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 inadmissibilidade de provas obtidas em violação de normas (art. 157 CPP)
  3. 3 alcance do art. 240, § 1º, do CPP relativo à busca domiciliar com mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, a alegação de violação dos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP foi considerada com fundamentação deficiente por não haver comando normativo suficiente para respaldar a tese sobre busca domiciliar sem mandado, aplicando-se a Súmula 284/STF. Quanto ao art. 44, § 3º, do CP, manteve-se a decisão de origem que indeferiu a substituição da pena em razão de fundamentação concreta e idônea sobre a reincidência e a não recomendabilidade social da medida, pelo que o recurso foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.