AREsp 2775429 - DECISAO

AREsp 2775429 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) e da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ), bem como pela aplicação da Súmula 83 STJ diante de jurisprudência consolidada que acompanha o entendimento do tribunal de origem; assim, não se verificou possibilidade de análise do mérito sem revolver provas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Recorrente: LEANDRO MORAIS SANTANA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prova Ilícita (acesso a Dispositivo Móvel), Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Prova Ilícita (acesso a Dispositivo Móvel) Nulidade De Prova Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

LEANDRO MORAIS SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7 (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Ilicitude e derivação de provas obtidas por acesso ao celular sem autorização

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) e da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ), bem como pela aplicação da Súmula 83 STJ diante de jurisprudência consolidada que acompanha o entendimento do tribunal de origem; assim, não se verificou possibilidade de análise do mérito sem revolver provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se