AREsp 2428749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera os crimes de posse e porte de arma de fogo como de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; a condição de policial militar do agravante aumenta a reprovabilidade da conduta e justificou a valoração negativa da culpabilidade; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem questão apta a autorizar o reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ary Junior de Souza Rodrigues; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Perigo Abstrato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Culpabilidade Perigo Abstrato Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ary Junior de Souza Rodrigues

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 14 Lei 10.826/2003)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena em razão da condição de policial militar
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera os crimes de posse e porte de arma de fogo como de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; a condição de policial militar do agravante aumenta a reprovabilidade da conduta e justificou a valoração negativa da culpabilidade; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem questão apta a autorizar o reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.