AREsp 2463227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o segundo recurso especial não deve ser conhecido em razão da unirrecorribilidade; assim, não se pode modificar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem sem violar a limitação imposta ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSCÉLIO ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 386, VII, CPP (insuficiência De Provas), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Unirrecorribilidade De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 386, Vii, CPP (insuficiência De Provas) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Unirrecorribilidade De Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JOSCÉLIO ALVES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de dois recursos especiais interpostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o segundo recurso especial não deve ser conhecido em razão da unirrecorribilidade; assim, não se pode modificar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem sem violar a limitação imposta ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.