HC 1021518 - DECISAO

HC 1021518 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar intervenção de ofício, e os autos estão insuficientemente instruídos, pois faltam documentos essenciais que comprovem a tese defensiva (decisões de extinção de punibilidade mencionadas).

Parties
Paciente: DARCYLEI CUSTODIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DARCYLEI CUSTODIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio em estado de flagrância em crime permanente
  2. 2 possibilidade de consideração de maus antecedentes temporais superiores a dez anos na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar intervenção de ofício, e os autos estão insuficientemente instruídos, pois faltam documentos essenciais que comprovem a tese defensiva (decisões de extinção de punibilidade mencionadas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.