AREsp 2914041 - DECISAO

AREsp 2914041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 585), não havendo omissão que justificasse nulidade; a conduta restou tipificada pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 em razão da supressão da numeração, e a dosimetria foi suficientemente fundamentada na existência de seis condenações anteriores e na quantidade de munições, de modo que não cabia acolhimento das teses de atipicidade, desclassificação ou revisão da pena-base.

Parties
Agravante: JAIRO VIEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público (estadual) Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal Manifestação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 585), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Desclassificação Do Delito, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 585) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público (estadual) Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 preclusão da matéria relativa à compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência por via de agravo em recurso especial
  3. 3 se a conduta de posse de arma com numeração suprimida é típica (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 585), não havendo omissão que justificasse nulidade; a conduta restou tipificada pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 em razão da supressão da numeração, e a dosimetria foi suficientemente fundamentada na existência de seis condenações anteriores e na quantidade de munições, de modo que não cabia acolhimento das teses de atipicidade, desclassificação ou revisão da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.