REsp 2205935 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não apresentou argumentos jurídicos capazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Márcio Maciel de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Márcio Maciel de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 2 Configuração do dolo na posse ilegal de arma de fogo
- 3 Valoração fático-probatória pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não apresentou argumentos jurídicos capazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manutenção integral do julgado/decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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