AREsp 2973345 - DECISAO

AREsp 2973345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 quando protegem bens jurídicos distintos; a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos; a fixação da prestação pecuniária não se mostra desproporcional e sua alteração dependereria de reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Consunção Prestação Pecuniária Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Proporcionalidade da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 quando protegem bens jurídicos distintos; a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos; a fixação da prestação pecuniária não se mostra desproporcional e sua alteração dependereria de reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.