REsp 2198746 - DECISAO

REsp 2198746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige valoração de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias; no caso concreto o acórdão reconheceu consentimento da mãe para o ingresso e existência de denúncia anônima detalhada, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, autorizam a busca sem mandado, de modo que a revisão pretendida esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO LOPES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto por GERALDO LOPES DA SILVA.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

GERALDO LOPES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração de provas e vedação ao reexame fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 consentimento do morador como causa autorizadora do ingresso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige valoração de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias; no caso concreto o acórdão reconheceu consentimento da mãe para o ingresso e existência de denúncia anônima detalhada, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, autorizam a busca sem mandado, de modo que a revisão pretendida esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto por GERALDO LOPES DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.