AREsp 3004522 - DECISAO

AREsp 3004522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e dos fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que valorou a prova pericial, o auto de exibição e apreensão e os depoimentos policiais para condenação por posse ilegal de arma de fogo.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS SANTANA CARDOSO TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 386, Vii, CPP Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JOAO CARLOS SANTANA CARDOSO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e dos fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que valorou a prova pericial, o auto de exibição e apreensão e os depoimentos policiais para condenação por posse ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.