REsp 2051643 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de violação do art. 150 do CP, mas a análise dos autos evidenciou constrangimento ilegal: o ingress o policial na residência se deu sem fundadas razões e após a prisão regular do recorrente por mandado de prisão civil, tornando ilícitas as provas daí obtidas; diante da inexistência de materialidade juridicamente válida, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II do CPP, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: Rogerio Vandelei da Rosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver Rogerio Vandelei da Rosa da imputação de posse irregular de arma de fogo com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Habeas Corpus, Obstáculos De Prequestionamento (súmulas Do Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Habeas Corpus Obstáculos De Prequestionamento (súmulas Do Stf)

Case Brief

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Parties

Rogerio Vandelei da Rosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 150 do Código Penal não prequestionada na origem
  2. 2 ingresso policial em residência sem justificativa legal
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de violação do art. 150 do CP, mas a análise dos autos evidenciou constrangimento ilegal: o ingress o policial na residência se deu sem fundadas razões e após a prisão regular do recorrente por mandado de prisão civil, tornando ilícitas as provas daí obtidas; diante da inexistência de materialidade juridicamente válida, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II do CPP, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver Rogerio Vandelei da Rosa da imputação de posse irregular de arma de fogo com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício.