HC 1019927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ALAN MOREIRA DE DEUS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano de detenção no regime inicial aberto e de pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. A impetrante sustenta a ocorrência de crime impossível, em razão da absoluta ineficácia do meio, alegando que a arma apreendida estaria completamente inapta para efetuar disparos, conforme laudo pericial que teria atestado a impossibilidade de desobstrução do projétil emperrado no cano. Requer, assim, a absolvição do paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, no parecer de fls. 276-280. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observem-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme analisado a seguir. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou (fls. 22-23): Cumpre observar que o perito oficial consignou, no laudo pericial, que a arma de fogo "apresentava os mecanismos de percussão e engatilhamento funcionando normalmente" (ID 84926010, fls. 22/24), o que afasta qualquer hipótese de ineficácia absoluta do artefato. Assim, a decisão proferida pelo juízo sentenciante mostra-se devidamente adequada, tendo em vista que o "cartucho percutido obstruía o cano, impedindo a realização do teste de deflagração" (ID 84926092), ou seja, a arma não apresentava defeito, mas apenas um item exterior ao artefato impedia a realização dos disparos. Desse modo, observa-se que o armamento apreendido apresentava as características necessárias para o devido funcionamento, sendo que a impossibilidade de disparo ocorria em virtude de um cartucho "que se encontrava com a espoleta percutida, travado no cano e municiado" (ID 84926010, fls. 22/24). Nessa perspectiva, é imperioso considerar que o crime de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, ainda que não represente qualquer lesão ou perigo concreto. .. A Defesa alega, ainda, a impropriedade na comparação entre arma ineficaz e arma temporariamente inutilizada, sustentando a importância do laudo para exclusão da tipicidade nos casos de constatação de inaptidão. Há uma distinção jurídica fundamental entre ineficácia absoluta e ineficácia momentânea ou superável, não sendo esta última apta a afastar a subsunção típica. A primeira hipótese caracteriza-se pela impossibilidade técnica insuperável de funcionamento, com ausência total de potencialidade lesiva e comprometimento definitivo dos mecanismos de disparo. A segunda, aplicável ao caso dos autos, configura-se pela preservação da estrutura funcional essencial, com obstrução temporária passível de reparo técnico e manutenção dos mecanismos fundamentais em condições operacionais. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau: "Ora, se o tipo alcança a posse ou porte de arma de fogo desmontada, de munição desacompanhada de arma e de simples acessórios, com mais razão há de abranger uma arma com algum provável defeito, especialmente porque a imperfeição é sempre momentânea, transitória, podendo-se a qualquer tempo repará-la." (ID 498090215) Ressalte-se que não se trata de defeito inerente ao armamento, mas de causa externa, pois a não funcionalidade naquele momento decorreu do cartucho preso, que comprometeu temporariamente a efetiva funcionalidade do instrumento bélico. Portanto, afastam-se as teses de atipicidade e de "crime impossível", especialmente por se tratar de delito de perigo abstrato. Conforme consignado no acórdão impugnado, o laudo pericial concluiu que os mecanismos de percussão e engatilhamento da arma de fogo estavam funcionando normalmente, sendo a realização do teste de disparo inviabilizada pela obstrução do cano por um cartucho. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a ineficácia da arma decorreu de uma causa externa e temporária, afastou a tese de ineficácia absoluta e destacou que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, consumando-se pela simples posse irregular da arma. A conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, além de entender que o crime de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, possibilita, em determinadas hipóteses, a comprovação de ineficácia total e absoluta da arma de fogo, por meio de prova pericial, para o reconhecimento da atipicidade da conduta e a aplicação da tese de crime impossível. No caso, o laudo pericial não atestou a ineficácia absoluta do armamento, mas apenas uma ineficiência temporária, o que não afasta a tipicidade da conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. CRIME IMPOSSÍVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. 2. Em determinadas hipóteses, contudo, quando demonstrada por meio de prova pericial a ineficácia total da arma de fogo, é possível reconhecer a atipicidade da conduta, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Tal situação não se enquadra no caso dos autos, uma vez que o acórdão estadual registrou a existência de laudo pericial, que atestou a eficácia mínima para disparo da arma. 3. A Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema e alterar a conclusão sobre a potencialidade lesiva da arma demandaria ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 977.508/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO. TESE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe a tese de violação de domicílio quando o contexto fático delineado nos autos expõe a caracterização de justa causa apta a permitir a entrada em domicílio sem mandado judicial. 2. Caso em que os policiais, movidos por denúncias anônimas sobre a posse e o disparo de arma de fogo pelo acusado, deslocaram-se até o local e visualizaram dentro da casa a espingarda do réu diante da porta aberta. 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. De toda forma, na hipótese, o laudo pericial não atestou a ineficácia da arma de fogo, pelo contrário, concluiu que a espingarda poderia produzir tiros. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifo próprio.) Ademais, a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AgRg no AgRg no HC n. 900.334/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025 e AgRg no HC n. 974.351/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA