AREsp 3018498 - DECISAO

AREsp 3018498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de perigo atual ou iminente apto a caracterizar estado de necessidade e comprovou que o recorrente tinha ciência da posse da arma com numeração suprimida, enquadrando sua conduta no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO KUERTEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Desclassificação Penal, Numeração Suprimida, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Desclassificação Penal Numeração Suprimida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO KUERTEN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para art. 14 ou art. 12/16 caput
  3. 3 Existência de dolo específico e tipicidade na posse de arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de perigo atual ou iminente apto a caracterizar estado de necessidade e comprovou que o recorrente tinha ciência da posse da arma com numeração suprimida, enquadrando sua conduta no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.