AREsp 3013617 - DECISAO
O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, circunstância que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ADRIANO FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por aplicação de súmulas do STJ
- 2 alegada violação da inviolabilidade de domicílio por ingresso policial sem mandado ou consentimento
- 3 suficiência de provas quanto à autoria
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, circunstância que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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