HC 1036008 - DECISAO

HC 1036008 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca suceder recurso próprio contra acórdão condenatório e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, os autos apontam que a apreensão ocorreu em imóvel abandonado utilizado para consumo de drogas, circunstância que, segundo a jurisprudência citada, afasta a proteção da inviolabilidade do domicílio, não configurando nulidade.

Parties
Paciente: ADRIANO ADILIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

ADRIANO ADILIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca suceder recurso próprio contra acórdão condenatório e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, os autos apontam que a apreensão ocorreu em imóvel abandonado utilizado para consumo de drogas, circunstância que, segundo a jurisprudência citada, afasta a proteção da inviolabilidade do domicílio, não configurando nulidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.