REsp 2236002 - DECISAO

REsp 2236002 - DECISAO

Mantida a condenação por posse ilegal de arma de fogo ante a suficiência probatória (mandado de busca e apreensão, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais); afastada a valoração negativa da culpabilidade por ausência de fundamentação idônea para exasperá-la em razão da arma municiada, mantendo-se, contudo, os maus antecedentes e a agravante da reincidência na fração aplicada, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos e 3 meses de reclusão e 14 dias-multa (conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: VALDENI MORAES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suficiência De Provas, Valoração Da Culpabilidade, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suficiência De Provas Valoração Da Culpabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

VALDENI MORAES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 quantificação da agravante da reincidência (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por posse ilegal de arma de fogo ante a suficiência probatória (mandado de busca e apreensão, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais); afastada a valoração negativa da culpabilidade por ausência de fundamentação idônea para exasperá-la em razão da arma municiada, mantendo-se, contudo, os maus antecedentes e a agravante da reincidência na fração aplicada, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos e 3 meses de reclusão e 14 dias-multa (conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ

Orders

  • Mantida a condenação por posse ilegal de arma de fogo
  • Reduzida a reprimenda para 04 anos e 03 meses de reclusão, e 14 dias-multa