AREsp 3041439 - DECISAO

AREsp 3041439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, demonstraram materialidade e autoria (confissão, depoimentos policiais e apreensão de arma e munições), afastaram a descriminante putativa por inexistir perigo atual ou iminente e registraram elementos de maior reprovabilidade (quantidade/diversidade de munição, antecedente por crime violento), sendo vedado o reexame dessas questões fáticas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por seu turno, a substituição da pena foi considerada não recomendável diante da reincidência e da gravidade do antecedente criminal.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN GODOY; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa Putativa, Erro De Tipo, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Legítima Defesa Putativa Erro De Tipo Substituição De Pena Reincidência

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Parties

IVAN GODOY

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 20, § 1º, do CP (descriminante putativa/legítima defesa putativa)
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP por ausência de dolo/erro de tipo
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, incisos I e III, e § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, demonstraram materialidade e autoria (confissão, depoimentos policiais e apreensão de arma e munições), afastaram a descriminante putativa por inexistir perigo atual ou iminente e registraram elementos de maior reprovabilidade (quantidade/diversidade de munição, antecedente por crime violento), sendo vedado o reexame dessas questões fáticas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por seu turno, a substituição da pena foi considerada não recomendável diante da reincidência e da gravidade do antecedente criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.