HC 1047973 - DECISAO

HC 1047973 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ao examinar as razões, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a convicção sobre materialidade e autoria, aplicou juridicamente correta e motivadamente os maus antecedentes (mesmo antigos), agravou a pena pela multirreincidência e compensou proporcionalmente a atenuante da confissão conforme Tema 585/STJ, e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base no art. 33 do CP, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES QUINTAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência E Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência E Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES QUINTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 valoração e alcance dos maus antecedentes ultrapassando o lapso quinquenal (sistema da perpetuidade)
  3. 3 possibilidade de agravamento da pena por multirreincidência e compensação parcial com a atenuante da confissão (Tema 585/STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ao examinar as razões, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a convicção sobre materialidade e autoria, aplicou juridicamente correta e motivadamente os maus antecedentes (mesmo antigos), agravou a pena pela multirreincidência e compensou proporcionalmente a atenuante da confissão conforme Tema 585/STJ, e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base no art. 33 do CP, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.