AREsp 3057372 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação jurídica, tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual prevaleceram os óbices de admissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: R DA S M; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

R DA S M

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 157 do CPP
  2. 2 alegação de violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de violação ao art. 386, VII, do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação jurídica, tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual prevaleceram os óbices de admissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.