HC 1019927 - ACORDAO

HC 1019927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o laudo pericial atestou funcionamento dos mecanismos essenciais e a ineficácia decorreu de causa externa e temporária (cartucho obstruindo o cano); sendo o crime de posse ilegal de arma de fogo de perigo abstrato, a conclusão do tribunal de origem é suficiente e sua desconstituição exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN MOREIRA DE DEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Ineficácia Da Arma, Crime Impossível, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Ineficácia Da Arma Crime Impossível Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALAN MOREIRA DE DEUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ineficácia temporária de arma afasta a tipicidade do crime de posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 Se o habeas corpus admite amplo revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a ineficácia total e absoluta, comprovada por perícia, pode configurar crime impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o laudo pericial atestou funcionamento dos mecanismos essenciais e a ineficácia decorreu de causa externa e temporária (cartucho obstruindo o cano); sendo o crime de posse ilegal de arma de fogo de perigo abstrato, a conclusão do tribunal de origem é suficiente e sua desconstituição exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.