AREsp 2744768 - DECISAO

AREsp 2744768 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e, na extensão referente à alegação de ausência de perícia, nego provimento ao recurso especial, por entender que a posse de arma constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando exame pericial para a configuração do delito, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (através das decisões e súmulas citadas), ao passo que a matéria relativa à nulidade por violação de domicílio não foi apreciada por esta Corte em razão da aplicação do Tema 280/STF e da inexistência de agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço da parte relativa à nulidade por violação de domicílio em razão da aplicação do Tema 280/STF.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perícia Em Material Apreendido, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prequestionamento Para Recurso Especial, Crime De Mera Conduta E Perigo Abstrato, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Perícia Em Material Apreendido Nulidade Por Violação De Domicílio Prequestionamento Para Recurso Especial Crime De Mera Conduta E Perigo Abstrato +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia nas armas apreendidas para comprovação da materialidade do delito
  2. 2 nulidade por violação de domicílio e vedação ao exame por afectação do Tema 280/STF
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e, na extensão referente à alegação de ausência de perícia, nego provimento ao recurso especial, por entender que a posse de arma constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando exame pericial para a configuração do delito, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (através das decisões e súmulas citadas), ao passo que a matéria relativa à nulidade por violação de domicílio não foi apreciada por esta Corte em razão da aplicação do Tema 280/STF e da inexistência de agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço da parte relativa à nulidade por violação de domicílio em razão da aplicação do Tema 280/STF.

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.