AREsp 3021319 - ACORDAO

AREsp 3021319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e analítica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ); além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp deve ser mantida.

Parties
Agravante: AILTON FABRICIO SERAFIM DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Aresp Pela Presidência)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Consentimento Para Entrada Em Domicílio, Flagrante
Penal Processual Penal Processo Civil (recursos) Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Consentimento Para Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

AILTON FABRICIO SERAFIM DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Aresp Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 ônus do recorrente de impugnar todas as causas específicas de inadmissão
  3. 3 vedação à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e analítica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ); além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.