AREsp 3061955 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JANIO DOMINGOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Munições De Uso Restrito, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Munições De Uso Restrito Súmula 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental