AREsp 3064990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada foi decidida com fundamento constitucional pelo Tribunal de origem, sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; além disso, o STJ não pode analisar questão constitucional (art.105 CF) e, subsidiariamente, havia ausência de prequestionamento, o que impediria o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARIOVALDO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Forçado Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Violação Do Art.5º, XI Da CF, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Competência Do STJ Quanto a Questões Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Forçado Em Domicílio Nulidade Das Provas Violação Do Art.5º, XI Da CF +3 more

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Parties

ARIOVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode examinar alegação de violação do art.5º, XI da CF
  2. 2 se houve violação do art.241 do CPP por busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada foi decidida com fundamento constitucional pelo Tribunal de origem, sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; além disso, o STJ não pode analisar questão constitucional (art.105 CF) e, subsidiariamente, havia ausência de prequestionamento, o que impediria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.