RHC 225144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos do decisum agravado, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ; além disso, o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal diante dos fatos descritos (evasão, resistência, localização de arma e munições em domicílio) e da demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Agravante: Julio Cesar Sousa Otoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Prova Flagrante +3 more

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Parties

Julio Cesar Sousa Otoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 autorização e legitimidade do ingresso domiciliar em caso de delito de natureza permanente
  2. 2 existência de flagrante e sua relação com busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e demonstração de periculosidade/contumácia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos do decisum agravado, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ; além disso, o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal diante dos fatos descritos (evasão, resistência, localização de arma e munições em domicílio) e da demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus (conforme voto do Relator e art. 34, XVIII, b, do RISTJ)