AREsp 3086673 - DECISAO

AREsp 3086673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão específica de ter sido o recorrente induzido ao consentimento não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de pré-questionamento), e inverter o julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, adotou-se essa solução.

Parties
Recorrente: SAMOEL GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Provas Ilícitas Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMOEL GOMES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pré-questionamento sobre a alegação de ter sido induzido a erro pelos policiais
  2. 2 valoração do consentimento e da ocorrência de flagrante como justificativas para ingresso
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão específica de ter sido o recorrente induzido ao consentimento não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de pré-questionamento), e inverter o julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, adotou-se essa solução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.