AREsp 3029740 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não ser admissível o exame de matéria constitucional na via especial; o Tribunal de origem avaliou soberanamente a materialidade e autoria, considerando as provas suficientes para a condenação.

Parties
Recorrente: MARRONE ESTEVES FERNANDES; Corréu: SELITO ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARRONE ESTEVES FERNANDES

Recorrente

SELITO ESTEVES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não ser admissível o exame de matéria constitucional na via especial; o Tribunal de origem avaliou soberanamente a materialidade e autoria, considerando as provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.