HC 1061042 - DECISAO

HC 1061042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo caráter insubstituível do writ em face do recurso próprio e, de mérito, porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos depoimentos policiais e na circunstância de cumprimento de mandado de prisão com visualização do acusado tentando se ocultar, que o ingresso no domicílio e o subsequente encontro da arma e munições próximas ao paciente configuraram diligência lícita e encontro fortuito de provas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO GONZALES CHICUTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Encontro Fortuito De Provas, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Busca Pessoal Cumprimento De Mandado De Prisão +3 more

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Parties

GUSTAVO GONZALES CHICUTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilicitude das provas em razão de ingresso domiciliar no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 mérito quanto à suficiência probatória e ausência de lesividade da conduta
  3. 3 subsidiariamente, redução da pena-base, isenção da pena de multa e detração da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo caráter insubstituível do writ em face do recurso próprio e, de mérito, porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos depoimentos policiais e na circunstância de cumprimento de mandado de prisão com visualização do acusado tentando se ocultar, que o ingresso no domicílio e o subsequente encontro da arma e munições próximas ao paciente configuraram diligência lícita e encontro fortuito de provas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.