HC 1095092 - DECISAO

HC 1095092 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações sujeitas ao exame demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de provas (vedado na via estreita do habeas corpus), não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo, estando materialidade e autoria sustentadas por confissão e depoimentos policiais; além disso, o dolo na receptação foi inferido das circunstâncias da aquisição clandestina e da ausência de prova pela defesa sobre a origem lícita, e a posse de arma configura delito de perigo abstrato, tornando inviável o provimento do writ.

Parties
Paciente: FLAVIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005638-22.2024.8.21.0132/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Insuficiência De Provas, Lesividade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Insuficiência De Provas Lesividade +1 more

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Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005638-22.2024.8.21.0132/RS)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da arma apreendida
  2. 2 insuficiência probatória e ausência do elemento subjetivo quanto ao crime de receptação
  3. 3 alegada ausência de lesividade/atipicidade da posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações sujeitas ao exame demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de provas (vedado na via estreita do habeas corpus), não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo, estando materialidade e autoria sustentadas por confissão e depoimentos policiais; além disso, o dolo na receptação foi inferido das circunstâncias da aquisição clandestina e da ausência de prova pela defesa sobre a origem lícita, e a posse de arma configura delito de perigo abstrato, tornando inviável o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se