HC 1070145 - ACORDAO

HC 1070145 - ACORDAO

Alegação de violação de domicílio foi reputada insuficiente porque o ingresso foi autorizado pelo réu; a ausência de consentimento foi arguida apenas em apelação (preclusão); o paciente permaneceu em silêncio e não prestou depoimento (art. 367 CPP); os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório, mostraram-se coerentes; assim, é incabível, em sede de habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório e, por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JUVENAL MENDES FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Preclusão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Ilegalidade De Prova Preclusão Flagrante

Case Brief

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Parties

JUVENAL MENDES FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 validade do consentimento do morador
  3. 3 reexame fático-probatório incabível em habeas corpus

Ratio Decidendi

Alegação de violação de domicílio foi reputada insuficiente porque o ingresso foi autorizado pelo réu; a ausência de consentimento foi arguida apenas em apelação (preclusão); o paciente permaneceu em silêncio e não prestou depoimento (art. 367 CPP); os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório, mostraram-se coerentes; assim, é incabível, em sede de habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório e, por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Relator.