HC 565587 - DECISAO

HC 565587 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a apelação criminal objeto da impetração foi decidida em 2/9/2020 com parcial provimento, de modo que houve perda superveniente do objeto do writ, determinando-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE WILTON RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Habeas Corpus Alvará De Soltura Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILTON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus por julgamento superveniente da apelação
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação interposta em 31/7/2019
  3. 3 aplicação da lei posterior benéfica (art. 23 da Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 9.847/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a apelação criminal objeto da impetração foi decidida em 2/9/2020 com parcial provimento, de modo que houve perda superveniente do objeto do writ, determinando-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.