AREsp 1795941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre supressão de numeração da arma), estando aplicável a Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a conduta se amolda ao art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03, e o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LEANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/03, Desclassificação Penal, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/03 Desclassificação Penal Súmula N. 7/stj Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS LEANDRO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação entre art. 12 e art. 16, IV da Lei n. 10.826/03
  2. 2 possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de prescrição/declaração de extinção da punibilidade de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre supressão de numeração da arma), estando aplicável a Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a conduta se amolda ao art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03, e o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.