AREsp 1807503 - DECISAO

AREsp 1807503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALENCAR DE OLIVEIRA; Réu: R.F.G; Réu: M.F.S; Réu: V.A.S; Réu: D.S.S; Réu: A.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Erro De Tipo/erro De Proibição, Recurso Especial Súmula 7, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Erro De Tipo/erro De Proibição Recurso Especial Súmula 7 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALENCAR DE OLIVEIRA

Agravante

R.F.G

Réu

M.F.S

Réu

V.A.S

Réu

D.S.S

Réu

A.O.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro de tipo e consequente absolvição
  2. 2 dolo na posse ilegal de arma de fogo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.